Câmara Municipal de Campestre (MG)
ALTERA O $2° DO ARTIGO 2º DA LEI N° 1.293/1.999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.741/2012, QUE DISPÕE SOBREA AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.293, de 23 de novembro de 1999Autoriza Doação de Lotes de Terrenos para Construção de Casas Populares e dá outras providências"
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.741, de 19 de março de 2012ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL N° 1.293 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.999, AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS