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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.087, de 06 de abril de 2022

Acrescenta os parágrafos §1°, 2º e 3º ao artigo 5° da Lei nº 1.797 de setembro de 2014, que dispõe sobre o sistema de auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD) no município de campestre, e dá outras providências

Data
6 de abril de 2022
Número
2087
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.