Câmara Municipal de Campestre (MG)
INSTITUI O SISTEMA DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.087, de 06 de abril de 2022Acrescenta os parágrafos §1°, 2º e 3º ao artigo 5° da Lei nº 1.797 de setembro de 2014, que dispõe sobre o sistema de auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD) no município de campestre, e dá outras providências