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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.352, de 29 de junho de 2001

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2001
Número
1352
Publicação
Não informada
Vigência
3 de maio de 2007

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.575, de 03 de maio de 2007

    DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352 DE 29 DE JUNHO DE 2.001 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDME O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS