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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 1.346, de 27 de abril de 2001

INSTITUI Ο PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. – BOLSA ESCOLA

Data
27 de abril de 2001
Número
1346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.