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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2023

Altera a Lei Complementar n° 29, de 27 de dezembro de 2013, estabelecendo reciprocidade de tratamento tributário específico em relação às taxas municipais.

Data
10 de julho de 2023
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.