Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2023
Altera a Lei Complementar n° 29, de 27 de dezembro de 2013, estabelecendo reciprocidade de tratamento tributário específico em relação às taxas municipais.
- Data
- 10 de julho de 2023
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 29, de 27 de dezembro de 2013Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cambuquira e dá outras providências.