Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 38, de 01 de novembro de 2018
Altera a Lei Complementar Municipal n° 29, de 27 de Dezembro de 2013, Código Tributário do Município em consonância com a nova redação da Lei Complementar 157 de 29 de Dezembro de 2016 que alterou a Lei Complementar 116 de 31 de Julho de 2003.
- Data
- 1 de novembro de 2018
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 29, de 27 de dezembro de 2013Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cambuquira e dá outras providências.