Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 19, de 27 de maio de 2009
Altera a redação do art. 104 do Código de Posturas.
- Data
- 27 de maio de 2009
- Número
- 19
- Publicação
- 27 de maio de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 18 de outubro de 1995Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cambuquira e dá outras providências.