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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 28, de 21 de outubro de 2013

Altera o artigo 4º e suprime o § 6º do artigo 33 da Lei Complementar 17, de 16 de março de 2009, e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2013
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.