Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 26, de 19 de agosto de 2010
Dispõe sobre Emenda ao texto da Lei Complementar nº 004, de 18 de outubro de 1995,torna obrigatória a apresentação da anotação de responsabilidade técnica para concessão de alvará para funcionamento de parques de diversões e similares, no município de Cambuquira e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 2010
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 18 de outubro de 1995Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cambuquira e dá outras providências.