Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta dispositivo
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997FELIZ É A NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR! NÓS, REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, REUNIDOS EM ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE, RESPEITANDO OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A PRESENTE LEI ORGÂNICA, QUE CONSTITUI A LEI FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG, COM O OBJETIVO DE ORGANIZAR O EXERCÍCIO DO PODER E FORTALECER AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E OS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.