Câmara Municipal de Buritis (MG)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 199 DA LEI MUNICIPAL 692/1996.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 692, de 28 de maio de 1996INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTEROU a Lei 692/1996.