Câmara Municipal de Buritis (MG)
CRIA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 142, de 31 de julho de 2020Altera a Lei Complementar 113 de 03 de novembro de 2015, que cria o Regime de Previdência Social do Município de BURITIS/MG, e, dá outras providências e Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buritis - MG de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no caput do art. 11 e art. 9º. § 2º.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 142, de 31 de julho de 2020Altera a Lei Complementar 113 de 03 de novembro de 2015, que cria o Regime de Previdência Social do Município de BURITIS/MG, e, dá outras providências e Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buritis - MG de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no caput do art. 11 e art. 9º. § 2º.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 190, de 17 de dezembro de 2025Altera a Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015, para instituir a retribuição pecuniária (JETON) no âmbito do Instituto de Previdência de Buritis - IPREB, equiparar a remuneração dos diretores, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Vigência após noventa dias da publicação da lei. 02/02/2016