Câmara Municipal de Buritis (MG)
ALTERA O ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2003 DE 29.03.2003 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Vigência após 90 dias da publicação. Altera o Código Tributário.