Câmara Municipal de Buritis (MG)
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS”, CONFORME DISPOSITIVO 156, ITEM II, § 2º, I, II, ARTIGO 34, “CAPUT” E § 3º E 4º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 478, de 08 de abril de 1989REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 11º §§ 1º E 2º DA LEI 470/89 DE 21/02/89, E DÁ OUTRA REDAÇÃO.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 478, de 08 de abril de 1989REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 11º §§ 1º E 2º DA LEI 470/89 DE 21/02/89, E DÁ OUTRA REDAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.