Câmara Municipal de Buritis (MG)
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 641, de 25 de maio de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 214/79.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.