Câmara Municipal de Buritis (MG)
DESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALTERA A DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 319, de 28 de setembro de 1983DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESTINAÇÃO ESPECIAL DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.