Câmara Municipal de Buritis (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 29.12.2016 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31.07.2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429 DE 02.06.1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 11.01.1990, QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CREDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA OS ANEXOS III, VII E VIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.