Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Dá nova redação ao artigo 47 da Lei Municipal nº 1.108, de 26 de dezembro de 2.007 e acrescenta parágrafo e incisos ao citado artigo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.108, de 26 de dezembro de 2007Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana no município de Bom Jesus do Amparo, institui o Plano Diretor e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.