Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana no município de Bom Jesus do Amparo, institui o Plano Diretor e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.185, de 22 de agosto de 2011Dá nova redação ao artigo 47 da Lei Municipal nº 1.108, de 26 de dezembro de 2.007 e acrescenta parágrafo e incisos ao citado artigo.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei nº 1.108, de 18 de maio de 2018Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana no município de Bom Jesus do Amparo, institui o plano diretor e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.