Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos funcionários públicos e servidores públicos municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.040, de 01 de dezembro de 2000Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais e contém outras providências
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.118, de 15 de abril de 2003Altera o artigo 95 Lei Municipal nº 1040/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.