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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 25 de novembro de 2015

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências no que menciona.

Data
25 de novembro de 2015
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.