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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 02 de agosto de 2016

Altera a Lei Complementar Municipal n°13, de 25 de novembro de 2015 que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências no que menciona"

Data
2 de agosto de 2016
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.