Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 02 de agosto de 2016
Altera a Lei Complementar Municipal n°13, de 25 de novembro de 2015 que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências no que menciona"
- Data
- 2 de agosto de 2016
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 25 de novembro de 2015Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências no que menciona.