Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 890, de 04 de setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
- Data
- 4 de setembro de 1991
- Número
- 890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 897, de 24 de janeiro de 1992Altera a redação da lei nº 890 eferentes aos artigos 1º e 4º e dá outras providências.