Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 1.436, de 19 de março de 2015
Dispõe sobre regime de permissão do serviço público de transporte individual de passageiros no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2015
- Número
- 1436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.545, de 03 de setembro de 2019Altera a Lei Municipal nº 1.436/2015, de 19 de março de 2015, e dá outras providências.