Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Altera a Lei Municipal nº 1.436/2015, de 19 de março de 2015, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2019
Autoria: Reginaldo Caetano
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.436, de 19 de março de 2015Dispõe sobre regime de permissão do serviço público de transporte individual de passageiros no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.