Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município de Bom Jardim de Minas á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG -, na forma e condições que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.304, de 04 de outubro de 2010Altera a Lei Municipal n° 1.298, de 30 de junho de 2010 e Lei Municipal n° 1.299, de 30 de junho de 2010 no que menciona.