Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à pessoa jurídica de direito privado para fins de interesse social definidos no programa "Minas Comunica", do imóvel que especifica e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.215, de 22 de junho de 2007Dispõe sobre outorga de concessão de direito real de uso de área de terreno de propriedade da municipalidade, bem como a adesão ao programa "Minas Comunica" acesso a serviços de telecomunicações de Minas Gerais