Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre outorga de concessão de direito real de uso de área de terreno de propriedade da municipalidade, bem como a adesão ao programa "Minas Comunica" acesso a serviços de telecomunicações de Minas Gerais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.224, de 12 de setembro de 2007Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à pessoa jurídica de direito privado para fins de interesse social definidos no programa "Minas Comunica", do imóvel que especifica e dá outras providências