Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre os procedimentos para o acesso à informação pública no âmbito do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2017
Autoria: Sérgio Martins - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.497, de 24 de maio de 2018Insere disposições sobre transparência de informações Públicas na Lei Municipal nº 1.488/2017.