Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Insere disposições sobre transparência de informações Públicas na Lei Municipal nº 1.488/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2018
Autores: Rita Maria de Almeida, Sebasttião Flavio de Paula
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.488, de 20 de dezembro de 2017Dispõe sobre os procedimentos para o acesso à informação pública no âmbito do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.