Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Institui o Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.378, de 01 de julho de 2013Altera a Lei Municipal n° 1.368, 01 de abril de 2013 no que menciona.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.467, de 24 de março de 2017Revigora o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Bom Jardim de Minas, instituído pela lei 1.368/2013, dando outras providências