Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Revigora o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Bom Jardim de Minas, instituído pela lei 1.368/2013, dando outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2017
Autoria: Sérgio Martins - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.368, de 01 de abril de 2013Institui o Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências