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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI COMPLEMENTAR nº 23, de 13 de janeiro de 2021

Institui o Código Ambiental de Bom Jardim de Minas

Data
13 de janeiro de 2021
Número
23
Publicação
21 de janeiro de 2021
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.