Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI COMPLEMENTAR nº 23, de 13 de janeiro de 2021
Institui o Código Ambiental de Bom Jardim de Minas
- Data
- 13 de janeiro de 2021
- Número
- 23
- Publicação
- 21 de janeiro de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 24, de 09 de agosto de 2021Altera o artigo 357 da Lei Complementar 23 de 13 de janeiro de 2021.