Legislação municipal · Bocaina de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Sob a proteção de Deus, nós, Vereadores Bocainenses, investidos pela Constituição da República, na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império de justiça social, promulgamos a seguinte:
Lei Orgânica do Município de Bocaina de Minas
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 19h19 · Norma mais recente da lista: 13/11/2025