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Congresso

Câmara Municipal de Bocaina de Minas (MG)

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 13 de novembro de 2025

Sob a proteção de Deus, nós, Vereadores Bocainenses, investidos pela Constituição da República, na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império de justiça social, promulgamos a seguinte:

Data
13 de novembro de 2025
Número
1
Publicação
13 de novembro de 2025
Vigência
Não informada