Câmara Municipal de Bocaina de Minas (MG)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 13 de novembro de 2025
Sob a proteção de Deus, nós, Vereadores Bocainenses, investidos pela Constituição da República, na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império de justiça social, promulgamos a seguinte:
- Data
- 13 de novembro de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- 13 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada