Câmara Municipal de Bicas (MG)
“REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL DE Nº 775 / 86 QUE CRIAVA PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES) E FIXAVA AUXÍLIO FINANCEIRO QUANDO ACOMETIDOS DE DOENÇA E DAVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 775, de 20 de junho de 1986CRIA PROTEÇÃO ASSISTÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS DOS MUNICÍPIO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES) E, FIXA AUXÍLIO FINANCEIRO QUANDO ACOMETIDOS DE DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.