Câmara Municipal de Bicas (MG)
CRIA PROTEÇÃO ASSISTÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS DOS MUNICÍPIO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES) E, FIXA AUXÍLIO FINANCEIRO QUANDO ACOMETIDOS DE DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 817, de 02 de fevereiro de 1989“REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL DE Nº 775 / 86 QUE CRIAVA PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES) E FIXAVA AUXÍLIO FINANCEIRO QUANDO ACOMETIDOS DE DOENÇA E DAVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”