Câmara Municipal de Bicas (MG)
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DOS ARTIGOS 37 IX, E 22 DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.109, de 09 de janeiro de 2001“REVOGA ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.109, de 09 de janeiro de 2001“REVOGA ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.316, de 22 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37 , IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.