Câmara Municipal de Bicas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1282/2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei nº 1.282, de 30 de novembro de 2006CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.662, de 20 de dezembro de 2013CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS, MODERNIZAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO EM EMPRESAS JÁ INSTALADAS - PRONOVE.