Câmara Municipal de Bicas (MG)
ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL N.º 891/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 891, de 03 de setembro de 1992“DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELAR E DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTIGOS 131 E 140 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 E 199 E 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.232, de 22 de novembro de 2005ALTERA §5 º DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1150/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.816, de 12 de dezembro de 2017"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.