Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.232, de 22 de novembro de 2005
ALTERA §5 º DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1150/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de novembro de 2005
- Número
- 1232
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei nº 1.150, de 05 de maio de 2002ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL N.º 891/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS