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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.232, de 22 de novembro de 2005

ALTERA §5 º DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1150/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de novembro de 2005
Número
1232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera parcialmente o(a)

    Lei nº 1.150, de 05 de maio de 2002

    ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL N.º 891/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS