Câmara Municipal de Bicas (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A VENDER IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2015
Autoria: PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.892, de 04 de julho de 2019Altera o art. 3°, da Lei Municipal nº. 1.750/2015, que autorizou o Município de Bicas a vender imóvel por meio de contrato de compra e venda.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.915, de 08 de janeiro de 2020Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1750/2015,alterada posteriormente pela Lei Municipal nº 1892/2019,e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.