Câmara Municipal de Bicas (MG)
Altera o art. 3°, da Lei Municipal nº. 1.750/2015, que autorizou o Município de Bicas a vender imóvel por meio de contrato de compra e venda.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2019
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei nº 1.750, de 15 de dezembro de 2015AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A VENDER IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.