Câmara Municipal de Bicas (MG)
ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº983/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei nº 983, de 06 de setembro de 1996“INSTITUI O BRASÃO DE BICAS E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.