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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.320, de 22 de dezembro de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AS SEÇÕES, ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DO CAPÍTULO V, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E DO PODER LEGISLATIVO , QUE DISPÕE SOBRE AS LICENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2006
Número
1320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei nº 1.399, de 26 de agosto de 2008

    ALTERA A LEI Nº 1320/2006 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E DO PODER LEGISLATIVO-, NA PARTE QUE TRATA DA LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.