Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.409, de 31 de dezembro de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 118,VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 2008
- Número
- 1409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.625, de 03 de julho de 2013ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1409/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.