Câmara Municipal de Bicas (MG)
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1, de 22 de março de 2024
https://www8.tjmg.jus.br/themis/baixaDocumento.do?tipo=1&numeroVerificador=100002216874860002024595305 DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERA DE SEGURANÇA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE BICAS/MG - QUESTÃO ADMINISTRATIVA - VÍCIO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Data
- 22 de março de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 2.084, de 11 de julho de 2022“Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de sistema de câmera de segurança nos prédios públicos.”