Câmara Municipal de Bicas (MG)
“Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de sistema de câmera de segurança nos prédios públicos.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2022
Autoria: Joel Milão do Cemitério
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1, de 22 de março de 2024https://www8.tjmg.jus.br/themis/baixaDocumento.do?tipo=1&numeroVerificador=100002216874860002024595305 DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERA DE SEGURANÇA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE BICAS/MG - QUESTÃO ADMINISTRATIVA - VÍCIO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.