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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.431, de 21 de maio de 2009

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA NA LEI Nº 1282/2006 QUE CRIOU O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2009
Número
1431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.662, de 20 de dezembro de 2013

    CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS, MODERNIZAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO EM EMPRESAS JÁ INSTALADAS - PRONOVE.